O ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO ...
Impossibilidade de desconsideração da personalidade ... Como se sabe, o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 preceitua que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA O inciso IV é uma novidade do art. 139 do CPC/2015 sem correspon-dência no art. 125 do CPC/73, tratando da possibilidade de o juiz, de forma meramente exemplificativa, adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por … (PDF) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LEGÍTIMOS, INDENIZATÓRIOS …
FGV DIREITO SP MESTRADO PROFISSIONAL òpoder geral de efetividade ó (art. 139, IV, do P /2015). Operar com o específico òproblema ó da certificação de regularidade fiscal e do uso do processo penal para fins arrecadatórios. DINÂMICA Breve exposição preliminar do professor, retomará ideias de encontros anteriores, associando-as ao … Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação em execuções ... Jan 03, 2020 · Por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5941 MC/DF, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores requereu a declaração de nulidade do inciso IV, do art. 139 , do CPC/2015 , estando referida ação pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal atualmente. Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz - ConJur Além disso, o que consta do inciso VIII do art. 139 estava, anteriormente, no artigo 342 do CPC/1973. E o que está no inciso X já constava do artigo 7º da Lei de Ação Civil Pública. Impossibilidade de desconsideração da personalidade ...
Novo Código de Processo Civil | Comentado e Anotado ... Confira o Enunciado da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo (artigo 139, inciso VI do CPC/2015) Data: 20/09/2017 O artigo 139 do novo Código de Processo Civil inaugura o Capítulo I do Título IV, intitulado 'Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz Impossibilidade de desconsideração da personalidade ... Como se sabe, o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 preceitua que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE … são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. A atuação do juiz e as medidas executivas no CPC/15
Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação em execuções ... Jan 03, 2020 · Por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5941 MC/DF, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores requereu a declaração de nulidade do inciso IV, do art. 139 , do CPC/2015 , estando referida ação pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal atualmente. Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz - ConJur Além disso, o que consta do inciso VIII do art. 139 estava, anteriormente, no artigo 342 do CPC/1973. E o que está no inciso X já constava do artigo 7º da Lei de Ação Civil Pública. Impossibilidade de desconsideração da personalidade ... Como se sabe, o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 preceitua que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Art. 139, IV, do CPC. Diz o dispositivo que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". É a consagração na lei do princípio da
